O que é direito empresarial?
O direito empresarial, muitas vezes chamado de Direito Comercial, tem como objetivo justamente cuidar do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, que é a chamada empresa. Além disso, é importante ressaltar que o seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que eles exploram.
No que se refere a Constituição Federal, a carta magna dispôs que a exploração de atividades econômicas deve ser atribuída à iniciativa privada. Portanto, aos particulares fica o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva.
Conceito de sociedade empresária
O conceito de sociedade empresária é fundamental para entender toda a sistemática do direito empresarial. Se você quer saber tudo de direito empresarial, precisa conhecer bem a sociedade empresária.
A definição está no artigo 982 e no artigo 966 do Código Civil, que considera “empresária” a sociedade de quem exerce atividade própria de empresário. Ou seja, daquele que realiza profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Antes de efetivamente adentrar ao tema, cabe tecer algumas breves considerações acerca do direito empresarial. Principalmente o conceito, que orientará toda a estrutura e encaminhamento do presente artigo.
Código Comercial Brasileiro
Tramita hoje em dia proposta de um novo Código Comercial, encabeçada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, muito bem recebida nos meios jurídico, político e empresarial. A proposição culminou na apresentação do PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados, que visa a instituir um novo Código Comercial no Brasil. A ideia é uma tentativa de unificação legislativa, superando problemas trazidos pelo Código Civil de 2002.
No Brasil o incremento da expansão das atividades ocorreu com a vinda da família imperial, com a Lei de Abertura dos Portos de 28/01/1808.
Leia também: o que é e qual a importância da teoria da empresa.
Áreas de atuação do direito empresarial
De uma maneira geral, o direitopossibilita que o operador atue em diversas áreas e matérias. No direito empresarial, esta situação não é diferente.
A gama de atuação no direito empresarial permite ao advogado e advogada que atue:
Abertura de sociedades empresárias (início);
Fusão de sociedade empresárias (meio);
Dissolução de sociedades empresárias (fim);
E na recuperação da sociedade empresárias (crise).
Enfim, o advogado ou a advogada podem atuar em todo o processo de construção e criação de uma sociedade empresária. Ou até mesmo na crise da sociedade, em processos de recuperação judicial. Não obstante, a atuação poderá ser apenas consultiva, com pareceres e avaliações as empresas, saindo um pouco da via judicial.
O direito empresarial ainda permite ao operador do direito atuar, por exemplo, no ramo de marcas, patentes, registros de empresa e propriedade intelectual. Como disse no início do texto, a amplitude que o direito empresarial traz ao operador é incontável.
Outro tema que sempre é discutido e que também permite a atuação do advogado no direito empresarial é relacionado ao sistema de franquias – ou franshing.
As áreas de atuação no direito empresarial são inúmeras e cada uma delas possui extensas particularidades próprias. Vale citar, por exemplo:
Tipos de sociedade (rural, entre cônjuges, em conta de participação, sociedade simples, sociedades em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima);
Debêntures;
Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações;
Assembleias;
Tributos e contribuições às operações cooperativas;
Registo de sociedade;
Escrituração e contabilidade;
Direito de propriedade intelectual;
Títulos de créditos;
Direito falimentar e recuperacional.
Características do direito empresarial
O Direito Empresarial, conforme mencionado anteriormente, regula e estuda as atividades econômicas.
Desde o advento do Código Civil de 2002, houve a unificação do ramo do direito que disciplina as atividades privadas, tanto as dirigidas para os negócios em geral como as que tratam especificamente da finalidade lucrativa. Diante disso, a unificação trouxe um fim à dicotomia histórica do direito privado, e ficou abolida a dualidade de regramento das obrigações e de diversos tipos contratuais.
Vale o destaque para a característica própria do direito empresarial como instrumento de desenvolvimento econômico e social das sociedades contemporâneas. É no direito empresarial, por exemplo, que estão as regras jurídicas especiais para a disciplina do mercado. Entre elas, a livre iniciativa, a propriedade privada, a autonomia da vontade e a valorização do trabalho humano.
Por exemplo, a livre-iniciativa é o princípio fundamental do direito empresarial, previsto expressamente no art. 170 da CF/1988, que menciona a valorização do trabalho humano como um meio de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Do mesmo modo, a livre concorrência, também prevista expressamente CF/1988, assim como a propriedade privada.
Contudo, atualmente uma das principais características que norteiam o direito empresarial é a preservação da empresa, muito em alta, principalmente, pela Lei de Falência e Recuperação Judicial (11.101/2005).
Direito empresarial e outros ramos do Direito
O direito empresarial possui relação com praticamente todos os demais ramos do direito. Um dos que merecem destaque é o Direito Civil, até pelo fato de o Código Civil ter reservado dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário.
Em relação ao Direito Público, a conexão entre as áreas do direito está principalmente na sociedade anônima e sua participação com as concessões de serviço público. Até mesmo em áreas com pouca relação, como Direito Penal, o direito empresarial está presente nos crimes falimentares e concorrência desleal. (Se interessa por direito penal? Saiba mais sobre o Código Penal Brasileiro!)
Entretanto, os ramos do direito que possuem muita relação com o direito comercial são, sem dúvida, o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico.
O primeiro, em função da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos. O segundo, em função das relações entre os empregados e os empregadores. O terceiro, por conta da regulação que envolve as atividades comerciais ao limitar o preço de mercadorias, proibir a comercialização de certos produtos importados.
Mudanças do Novo CPC ao direito empresarial
Aqui vale a pena chamar atenção às mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, de 2015, no âmbito do Direito Empresarial. Isso porque as regras do Novo CPC aplicam-se indistintamente aos litígios cíveis e empresariais, a despeito de haver ações e procedimentos que são próprios de cada regime.
O CPC/15 trouxe, por exemplo, inovação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a ação de dissolução parcial de sociedade. Se você quiser saber mais sobre esse assunto, indico o texto do colega Fernando Cascaes.
Princípios do direito empresarial
Em outra oportunidade falei aqui no blog da Aurum sobre os princípios do direito empresarial. Escolhi alguns daqueles que entendo mais pertinentes e relevantes para o estudo e, principalmente, o dia a dia da prática forense. São eles:
Sociedade empresária
Empresário
Profissionalismo
Função social da empresa
Livre iniciativa
Livre concorrência
Propriedade privada
Veja cada um dos conceitos em detalhes clicando aqui.
A importância do advogado empresarial
Você já leu acima que o direito empresarial regula as transações de produção e circulação de bens e serviços, habitualmente exercidas por profissionais, com o objetivo de lucro. Justamente por isso, é muito importante ter um advogado para acompanhar essas atuações.
O advogado que atua no direito empresarial é fundamental para prestar assessoria jurídica para sociedades que buscam estarem de acordo com as leis trabalhistas e cumprindo com suas obrigações fiscais. Além disso, para planejar o projeto, analisar o cenário econômico e os concorrentes.
Além disso, o advogado é fundamental na elaboração dos contratos com fornecedores, com empregados e com sócios. Também é responsável por negociar e captar recursos para a empresa, com busca por investidores experientes. A escolha da organização societária para o modelo de negócio é fundamental e passa por uma análise dos advogados das empresas. Afinal, o processo poderá ser complexo e demandar uma reorganização na estrutura da empresa.
Enfim, o fato é que o advogado que atua em junto às sociedades empresárias com o direito empresarial garante maior segurança em uma negociação e em operações mais complexas. Por isso, é importante para as empresas contarem com esses profissionais, além de ser uma boa área de atuação.