Viviane Ferreira – Sociedade de Advogados

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Entenda a reforma ADM PEC (32/20)

▫️ Criada em 2020, a reforma administrativa surge com o objetivo de melhorar a gestão pública e trazer eficiência ao Estado. Desse modo, as propostas da PEC 32/20 impactam os privilégios depositados no serviço público brasileiro, como a estabilidade dos cargos, as promoções automáticas e também outros benefícios. 👉🏻 Essas mudanças citadas valem para os […]

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Qual a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem?

Qual a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem?

Como forma de aliviar o judiciário devido às altas demandas de processos e litígios que demoram anos para serem concluídas os profissionais da área criaram uma forma mais rápida para resolução dos conflitos. A Conciliação, mediação e arbitragem nunca esteve tanto em voga, porem algumas pessoas ainda confundem entre elas e não sabem quando devem

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A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL

Para que a compra ou venda de um imóvel seja realizada com sucesso é preciso estar atento se há irregularidades sobre ele. A negociação de um imóvel requer diversas etapas e envolve inúmeras questões e processos burocráticos. Para regularizar o seu imóvel é preciso que as escrituras, documentos e certidões estejam atualizadas e aptas para

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O AVANÇO DAS REGULAMENTAÇÕES DO TELETRABALHO (HOME OFFICE)

Em Março, foi publicado o novo regramento que trouxe várias inovações em relação ao teletrabalho regulamentado pela CLT. A MP número 1108 prevê o fim da exigência de preponderância do teletrabalho. Desta forma, é estabelecido como teletrabalho, o trabalho híbrido (presencial três vezes por semana e remoto duas vezes por semana). Antes da publicação da

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ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

Em decorrência do aumento do número de casos de COVID-19 algumas escolas adiaram as voltas às aulas. Em razão disso e considerando as dificuldades dos pais e responsáveis em encontrar locais para acolhimento das crianças durante o período das aulas, está sendo aventado junto aos empresários a possibilidade de flexibilização de jornada de trabalho dos

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STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA

Supremo Tribunal Federal, formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina a lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. A norma

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O QUE ESPERAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 2022

As mudanças tributárias dependem diretamente das decisões políticas, entretanto, apesar das incertezas, é possível prever algumas variações. Dentre elas a PEC 110, que tramita no Congresso Nacional. A proposta que também é denominada de PEC Reforma Tributária 2022 visa simplificar o sistema tributário, substituindo 5 taxas pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS). São eles:

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