A lei contra maus tratos aos animais não surgiu recentemente, e se encontra no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. A lei, originalmente publicada no século passado, criminaliza atos de abuso e maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados. No campo jurídico, muito é discutido sobre a eficácia deste regulamento. Deve-se pontuar que, desde […]

Observando o cenário de calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19, é evidente que nenhum setor governamental foi poupado das consequências. Ao que concerne à remediação das perdas financeiras e pessoais, é inegável que o olhar se direciona majoritariamente aos campos da saúde e educação. Contudo, são notórios os impactos nos setores do turismo e

No que concerne aos direitos dos trabalhadores, a terceirização é um tópico sensível no meio sindical. Como se sabe, a contratação por meio de empresas intermediadoras tende a trazer vantagens para as instituições em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Isso ocorre pois, ao ficarem sob responsabilidade de grandes corporações, os operários são mais expostos a

Na atualidade, assiste-se a um aumento do protagonismo das mídias digitais nos mais diferentes âmbitos profissionais. E dentro do mercado jurídico brasileiro, essa nova realidade causa controvérsias: quais seriam os limites entre o marketing e a atuação jurídica?  Segundo a jurisprudência, não há ressalvas legais que vetam a atuação publicitária na advocacia. Paralelamente, o que

A lei que prevê novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores brasileiros foi sancionada em julho. A Lei do Superendividamento busca melhorar a proteção do consumidor diante dos inúmeros instrumentos de persuasão utilizados por empresas prestadoras de serviços. A nova norma que apresenta uma chance ao cidadão endividado de se reerguer financeiramente altera normas

A discussão sobre Taxação de Grandes Fortunas tem ganhado força desde 2020 devido aos esforços do governo em estabilizar a atividade econômica brasileira. Principalmente após o agravamento da situação das finanças públicas brasileiras devido à pandemia do COVID-19. Dentre os impactos observados está o crescimento da desigualdade social e por outro lado o crescimento da

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 4 de junho de 2021 a Resolução nº 394/21 que institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência, para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais. Impulsionado pela crise da Covid-19, que exigia respostas rápidas da deterioração da economia do país, a

Sabe-se que o extravio de bagagens por companhias aéreas é um comum, decorrente também do aumento da utilização deste meio de transporte. O que não é de conhecimento geral, é que esta falha deve ser pautada entre a empresa aérea e o passageiro. Posto que esta é uma típica relação de consumo, consubstanciando uma prestação