Incentivar a recuperação da economia do estado, o reaquecimento das vendas e a recontratação de empregados pós-pandemia. Com essas propostas, o governo de Minas Gerais sancionou, na última sexta-feira (21/05), o “Recomeça Minas”. O plano, transformado na Lei Estadual nº 23.801/2021, contemplou sugestões de deputados estaduais e da sociedade, recolhidas durante 16 encontros regionais com […]

CAT é um comunicado, o “envio” da informação do acidente de trabalho, simples assim. Equivaleria a uma espécie de “boletim de ocorrência” que se faz na delegacia, mas no caso da CAT, você faz no site do INSS, sempre que ocorre um acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença ocupacional, o INSS deve ser

Renegociar aluguel comercial na quarentena do coronavírus é uma possibilidade para reduziros impactos negativos. A crise mundial agravada pela Pandemia, que exige a quarentena depraticamente toda a população, é reconhecido como um motivo de força maior peloJudiciário. O pequeno empresário que trabalha com o consumidor direto é o primeiro afetadoeconomicamente. Ocorre redução drástica de sua

Muitos são os casos em que a Receita Federal autua atletas que exploram seus direitos personalíssimos – como o direito de imagem – por meio de empresas. As autuações no início, partiam do equivocado entendimento de que os direitos personalíssimos, seriam intransmissíveis e indissociáveis do indivíduo, de modo que não poderiam ser explorados economicamente por

O STF concluiu, no último mês, o julgamento da repercussão geral RE 851.108/SP, tema 825, e pacificou entendimento pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas hipóteses em que: i) o doador tenha domicílio ou residência no exterior; e quando ii) o de

A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e a 8.929/1994 (que institui a cédula de

A Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar o prêmio por

Saber se é melhor se aposentar agora ou esperar, depende da situação previdenciária que você se enquadra. Se você tem direito adquirido, por exemplo, em geral, será melhor se aposentar agora, principalmente nos casos de aposentadoria especial. Já quem entra nas novas regras, precisa avaliar o valor do benefício a ser recebido em cada opção.