Author name: Viviane Ferreira Advogados

As certidões de débito são utilizadas para comprovar a regularidade da pessoa física ou jurídica perante os órgãos municipais, estaduais ou federais. Entenda a diferença de cada uma: Certidão Negativa de Débitos É uma declaração que constata que a pessoa física ou jurídica não possui pendências no referido órgão que emitiu a certidão, até a […]

Até a publicação da nova Reforma Trabalhista, as modalidades de contratos de trabalho eram o por tempo indeterminado e o por tempo determinado. Com a lei 13.467, surgiu uma nova modalidade: o contrato de trabalho intermitente, acrescentado no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. O contrato de trabalho intermitente possui várias diferenças em

O comprometimento do seu patrimônio pessoal por dívidas da empresa será efetivo se você tomar algumas precauções. É necessária uma boa avaliação para que ambos não se misturem e, além disso, ficar atento e adotar algumas medidas. ➡️  Criação do CNPJ O CNPJ é a principal forma de blindar seu patrimônio pessoal por dívidas da

O contrato comercial trata-se de um instrumento que regula uma relação comercial, estabelecendo as regras de uma determinada negociação. Além disso, um contrato claro e objetivo é fundamental para que não haja prejuízo nas partes envolvidas, para que ambas as partes fiquem cientes do que estão acordando e não haja espaços para dupla interpretação. No

Em 2017, a Reforma Trabalhista foi publicada, por meio da Lei nº 13.467, alterando a Seção II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa lei trata da jornada de trabalho em seus artigos 58 e seguintes, inclusive trata sobre a compensação de jornada.  O regime de compensação está autorizado pela Constituição Federal, no artigo

A Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental para a sua empresa. Com ela, os cidadãos terão maior controle e garantia de acesso às informações sobre seus dados pessoais, tendo que autorizar de forma expressa a coleta de dados por empresas e órgãos públicos. Ainda, as empresas terão que garantir a transparência e o

A Black Friday é uma época muito esperada, tantos pelos consumidores quanto para as empresas, que visam a data como um impulso para o Natal. Especificamente esse ano as empresas estão vendo essa data como momento de recuperação, já que na época de grandes datas comemorativas, como, dia das mães e dia dos namorados, o

O pacto não dispõe apenas sobre patrimônio, mas pode ser estendido para várias questões. Janeiro do ano de 2020. A esperança assola toda a população mundial…seriam votos de um ano próspero e cheio de mudanças… Vem então Carnaval e, como já de costume, o povo brasileiro em êxtase pelos festejos, porém, de longe, já se

Precisa fazer um Recurso de Revista, mas não atua muito na área trabalhista? Damos algumas dicas de admissibilidade nesse texto. Mas, se você ainda não sentir muita segurança, existe uma outra forma de advogar em áreas fora de sua especialidade. Conseguir que o Recurso de Revista seja conhecido é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores

A carga tributária das empresas, tem se tornado uma grande dor de cabeça para os empresários brasileiros, já que o grande volume de impostos, muitas das vezes impacta na lucratividade e no crescimento das organizações. Mas o que poucas pessoas sabem é que é possível reduzir essa carga tributária e manter um lucro positivo no