▫️ Criada em 2020, a reforma administrativa surge com o objetivo de melhorar a gestão pública e trazer eficiência ao Estado. Desse modo, as propostas da PEC 32/20 impactam os privilégios depositados no serviço público brasileiro, como a estabilidade dos cargos, as promoções automáticas e também outros benefícios.
👉🏻 Essas mudanças citadas valem para os novos servidores, ou seja, as alterações previstas pela reforma não atingem os servidores públicos já investidos nos respectivos cargos.
▫️ A PEC 32/20 prevê mudanças nas regras gerais sobre políticas de gestão de pessoas para toda a administração pública, são elas:
O ingresso por concursos públicos;
Sistema de remuneração;
Jornada de trabalho;
Cargos em comissão;
Planos de carreira;
Critérios de desempenho;
Perda do cargo e função.
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