Direito Concorrencial é o ramo do Direito Econômico que visa estudar e regular as práticas de mercado, suas interações e seus impactos na vida dos consumidores, como os princípios da livre concorrência e do livre mercado.
O Direito Concorrencial abrange todos os aspectos ligados à concorrência, como o próprio nome sugere.
Ele está diretamente ligado ao preceito constitucional da livre concorrência, buscando entender e instituir os adequados limites desse princípio.
Ele se preocupa em analisar e regulamentar as práticas anticompetitivas, como acordos de fixação de preços, práticas discriminatórias e abuso de posição dominante. Tem como objetivo criar um ambiente de competição saudável, no qual as empresas podem competir de forma leal e podem escolher livremente entre os produtos e serviços oferecidos no mercado. Para isso, são criadas leis e normas que regem o mercado, como a Lei de Defesa da Concorrência no Brasil, que tem como objetivo promover a concorrência e proteger a livre iniciativa.
Principais leis do Direito Concorrencial no Brasil;
A normativa de maior importância hierárquica é a Constituição Federal, que sobre o Direito Concorrencial posiciona-se sob um conjunto de princípios, defendendo a livre iniciativa e instituindo o princípio da livre concorrência.
Vejamos:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…)
IV – livre concorrência;
(…)
Assim, temos como uma norma geral a opção pela livre concorrência. Contudo, é também de nosso conhecimento que a mesma Carta Constitucional prevê em poucos artigos a necessidade de repreensão de abusos, conforme a seguir:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
A finalidade do Direito Concorrencial é buscar pela regulação mais justa de modo a concretizar o princípio da livre concorrência da melhor forma.