⚖️ Microempreendedor individual, ou simplesmente MEI, nada mais é do que uma pessoa jurídica submetida a um regime de tributação próprio, chamado de Simples Nacional, que apresenta inúmeras vantagens aos empresários individuais que aderem a este modelo empresarial simplificado.
Os microempreendedores individuais, por se enquadrarem no regime de tributação do Simples Nacional, são isentos de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Mas como nem tudo são flores, o MEI não está isento de todo e qualquer tributo, afinal ele ainda precisa pagar o INSS, o ICMS e o ISS.
É importante enfatizar que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, apenas se a transação comercial, ou seja, a venda ou a prestação de serviço, for feita para uma pessoa física.
Ressalta-se, no entanto, que se a pessoa física requerer a nota fiscal, o MEI é obrigado a fornecê-la, de acordo com o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
🔸 Mas afinal, MEI paga imposto para emitir nota fiscal? E a resposta é NÃO! O microempreendedor individual não paga imposto para emitir nota fiscal.
O Simples Nacional possui normas próprias em benefício das empresas que aderem ao programa, assim, quando emitida Nota Fiscal por um MEI, não deve ser informado nenhum tipo de imposto, devendo ficar em branco o campo em que deveriam ser inseridas as alíquotas.
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